HC 614172 - ACORDAO

HC 614172 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve manifestação ministerial no recurso em sentido estrito requerendo a custódia, o decreto de prisão preventiva trouxe fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva e na vinculação à organização criminosa, o julgamento do recurso que revogou e posteriormente restabeleceu a prisão deu‑se em prazo razoável (aproximadamente 1 ano), e não se caracterizou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus.

Parties
Agravante: AIOBY SALEH EL DIN ABUKAMAL; Órgão Ministerial / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusado: JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES; Acusado: BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES; Acusado: MARCELO DA SILVA SOARES; Acusado: CRISTIANO ALBERTO PINHEIRO; Acusado: DALVANE SCHEEREN DA SILVA; Acusado: WILLIAN PADILHA LOPES; Acusado: RAFAEL MARTINEZ DOS SANTOS; Acusado: JOÃO FRANCISCO RODRIGUES ROSA; Acusado: RAFAEL GUIMARÃES DE CAMPOS; Acusado: WAGNER CORREA DE GOES; Acusado: MIGUEL JÚNIOR DA SILVA NOBRE; Acusado: PAULO CESAR DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

AIOBY SALEH EL DIN ABUKAMAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial / Recorrido

JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES

Acusado

BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES

Acusado

MARCELO DA SILVA SOARES

Acusado

CRISTIANO ALBERTO PINHEIRO

Acusado

DALVANE SCHEEREN DA SILVA

Acusado

WILLIAN PADILHA LOPES

Acusado

RAFAEL MARTINEZ DOS SANTOS

Acusado

JOÃO FRANCISCO RODRIGUES ROSA

Acusado

RAFAEL GUIMARÃES DE CAMPOS

Acusado

WAGNER CORREA DE GOES

Acusado

MIGUEL JÚNIOR DA SILVA NOBRE

Acusado

PAULO CESAR DA SILVA BATISTA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva após requerimento ministerial em recurso em sentido estrito
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional com base na reiteração delitiva e integração em organização criminosa
  3. 3 Verificação de contemporaneidade na revogação e restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve manifestação ministerial no recurso em sentido estrito requerendo a custódia, o decreto de prisão preventiva trouxe fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva e na vinculação à organização criminosa, o julgamento do recurso que revogou e posteriormente restabeleceu a prisão deu‑se em prazo razoável (aproximadamente 1 ano), e não se caracterizou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental