HC 628187 - ACORDAO

HC 628187 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GARY FRANCISCO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

GARY FRANCISCO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 presença ou ausência de ilegalidade patente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.