HC 634330 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de mora estatal: o processo teve andamento (denúncia recebida, instrução encerrada, pronúncia), a sessão designada não ocorreu por oposição da defesa quanto à realização sem público em razão da pandemia, a nova defesa foi intimada e não se manifestou, e aplicou-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após pronúncia.
- Parties
- Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 Possibilidade de realização de sessão do Tribunal do Júri sem presença do público em razão da pandemia
- 3 Aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de mora estatal: o processo teve andamento (denúncia recebida, instrução encerrada, pronúncia), a sessão designada não ocorreu por oposição da defesa quanto à realização sem público em razão da pandemia, a nova defesa foi intimada e não se manifestou, e aplicou-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após pronúncia.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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