RHC 138531 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado na gravidade concreta do delito e no modus operandi (a Recorrente, suposta mandante, teria contratado pessoas para matar autores de supostos furtos), bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outros processos contra a Acusada; quanto ao pedido de revogação ou prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e em risco de infecção pelo novo coronavírus, a Corte não apreciou originariamente por tratar-se de matéria não analisada pela instância ordinária, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Acusada: ESTELA GOMES DE AZEVEDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Mandante, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Risco De Infecção Por Novo Coronavírus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Mandante Gravidade Concreta Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

ESTELA GOMES DE AZEVEDO

Recorrente / Acusada

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 Limites da atuação do STJ para apreciação originária de matéria não examinada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado na gravidade concreta do delito e no modus operandi (a Recorrente, suposta mandante, teria contratado pessoas para matar autores de supostos furtos), bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outros processos contra a Acusada; quanto ao pedido de revogação ou prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e em risco de infecção pelo novo coronavírus, a Corte não apreciou originariamente por tratar-se de matéria não analisada pela instância ordinária, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.