HC 644590 - DECISAO

HC 644590 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/diversidade de drogas e dinheiro apreendido) para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BATISTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação do entendimento da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 282, § 6º, Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 282, § 6º, Do Cpp) +1 more

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Parties

JOSE LUIZ BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem
  2. 2 validade da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de análise de medidas cautelares distintas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade/diversidade de drogas e dinheiro apreendido) para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação do entendimento da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal