HC 637887 - DECISAO

HC 637887 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Juízo de primeiro grau em 18/1/2021, ocorrendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL HONORIO MORAES; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Risco De Contágio Por COVID 19, Substituição Das Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Lei N. 11.340/2006 Art. 129, § 9º Do Código Penal Risco De Contágio Por COVID 19 +1 more

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Parties

DANIEL HONORIO MORAES

Paciente

Presidência

Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de fato que extingue o objeto (revogação da prisão preventiva)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 Pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Juízo de primeiro grau em 18/1/2021, ocorrendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.