HC 617498 - DECISAO

HC 617498 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, no mérito, denegou-se a ordem porque não houve comprovação dos requisitos para prisão domiciliar relacionados à COVID-19: informações da unidade prisional indicaram que o paciente estava em bom estado geral, com exame RT-PCR não reagente nos casos suspeitos da unidade, recebendo atendimento médico, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de benefício; ademais, o pedido de exibição de resultado de exame não seria via adequada no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVAN DOS SANTOS PAIVA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido; writ parcialmente conhecido e, no mais, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Exibição De Resultado De Exame Médico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Exibição De Resultado De Exame Médico

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Parties

EDVAN DOS SANTOS PAIVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e seu caráter não vinculante
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pleito de exibição de resultado de exame médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, no mérito, denegou-se a ordem porque não houve comprovação dos requisitos para prisão domiciliar relacionados à COVID-19: informações da unidade prisional indicaram que o paciente estava em bom estado geral, com exame RT-PCR não reagente nos casos suspeitos da unidade, recebendo atendimento médico, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de benefício; ademais, o pedido de exibição de resultado de exame não seria via adequada no habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; writ parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Writ parcialmente conhecido e, no mais, denegado