HC 644542 - DECISAO

HC 644542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente pela gravidade concreta do roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, de modo que a medida cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas nesta fase.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS VINICIOS ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente pela gravidade concreta do roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, de modo que a medida cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.