RHC 127932 - DECISAO

RHC 127932 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art. 312 do CPP, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da expressiva quantidade de droga apreendida (12,9 kg de cocaína), da reincidência e do fato de o recorrente estar em cumprimento de pena em regime semiaberto, restando demonstrado o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive do monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO JUNIOR DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelairas diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta e quantidade de droga como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art. 312 do CPP, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da expressiva quantidade de droga apreendida (12,9 kg de cocaína), da reincidência e do fato de o recorrente estar em cumprimento de pena em regime semiaberto, restando demonstrado o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Prisão preventiva mantida.
  • Publique-se.