RHC 139654 - DECISAO

RHC 139654 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da revogação da prisão preventiva do recorrente e da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAIKON XANDER PUZA VARGAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MAIKON XANDER PUZA VARGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da revogação da prisão preventiva do recorrente e da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.