HC 644216 - DECISAO

HC 644216 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: VALDECI APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECI APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.