HC 633737 - ACORDAO

HC 633737 - ACORDAO

A nulidade alegada por cerceamento de defesa foi superada pela determinação de que fosse assegurado o acesso aos autos a todos os defensores; o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos que demonstram a periculosidade concreta do paciente e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: FLAVIO HENRIQUE ALVES; Parquet / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE ALVES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parquet / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A nulidade alegada por cerceamento de defesa foi superada pela determinação de que fosse assegurado o acesso aos autos a todos os defensores; o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos que demonstram a periculosidade concreta do paciente e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.