HC 644535 - DECISAO

HC 644535 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR GOMES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

JUNIOR GOMES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.