RHC 136603 - DECISAO

RHC 136603 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos que indicam o envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas e sua suposta integração a organização criminosa, o que, de maneira plausível, representa risco à ordem pública; assim, a custódia cautelar revela-se necessária e adequada para a finalidade de garantia da ordem pública, não sendo possível, à vista do estado atual do processo, substituir a medida por cautelares diversas ou avaliar eventual desproporcionalidade em função de regime de cumprimento de pena futuro.

Parties
Recorrente: ARISON BRENDO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

ARISON BRENDO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida e à primariedade do acusado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos que indicam o envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas e sua suposta integração a organização criminosa, o que, de maneira plausível, representa risco à ordem pública; assim, a custódia cautelar revela-se necessária e adequada para a finalidade de garantia da ordem pública, não sendo possível, à vista do estado atual do processo, substituir a medida por cautelares diversas ou avaliar eventual desproporcionalidade em função de regime de cumprimento de pena futuro.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.