HC 603805 - DECISAO

HC 603805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, não havendo manifesta ilegalidade no caso: a prisão preventiva foi reavaliada no curso do processo, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia pelos fundamentos expostos, e a jurisprudência do STF e do STJ admite valoração casuística da inobservância do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP, não ensejando revogação automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAYCON ADRIANO LEMOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Condenação Criminal, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Condenação Criminal Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ADRIANO LEMOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, não havendo manifesta ilegalidade no caso: a prisão preventiva foi reavaliada no curso do processo, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia pelos fundamentos expostos, e a jurisprudência do STF e do STJ admite valoração casuística da inobservância do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP, não ensejando revogação automática da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se