HC 644304 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE PIRES DE RESENDE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
HENRIQUE PIRES DE RESENDE VIANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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