HC 602318 - DECISAO

HC 602318 - DECISAO

Constatado nos autos do Tribunal de origem o cadastro de processo de execução da pena, verificou-se a ausência de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR FELIPE PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena Prejudicialidade

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Parties

HIGOR FELIPE PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido liminar e de mérito de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação de existência de objeto do habeas corpus diante do registro de execução da pena
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado nos autos do Tribunal de origem o cadastro de processo de execução da pena, verificou-se a ausência de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.