HC 632765 - DECISAO

HC 632765 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha referido elementos factuais (uso de violência, reconhecimento pela vítima, apreensão de numerário compatível e circunstâncias do crime) tais circunstâncias, conforme exame desta Turma, mostraram-se genéricas e insuficientes para demonstrar gravidade concreta que extrapole as elementares do tipo penal, de modo que a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; por isso, reconheceu-se a ilegalidade e concedeu-se o habeas corpus para a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual imposição fundamentada de medida cautelar diversa da prisão.

Parties
Paciente: FELIPE LEMOS DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

FELIPE LEMOS DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha referido elementos factuais (uso de violência, reconhecimento pela vítima, apreensão de numerário compatível e circunstâncias do crime) tais circunstâncias, conforme exame desta Turma, mostraram-se genéricas e insuficientes para demonstrar gravidade concreta que extrapole as elementares do tipo penal, de modo que a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; por isso, reconheceu-se a ilegalidade e concedeu-se o habeas corpus para a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual imposição fundamentada de medida cautelar diversa da prisão.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente FELIPE LEMOS DE BRITO
  • Não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada