HC 609811 - DECISAO

HC 609811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos e argumentos já apreciados em decisões anteriores, ausência de fatos novos aptos a modificar entendimento firmado, e por não terem sido juntadas aos autos peças essenciais (cópias dos acórdãos que analisaram a matéria), sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída suficiente para o exame do writ.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e efeitos da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos e argumentos já apreciados em decisões anteriores, ausência de fatos novos aptos a modificar entendimento firmado, e por não terem sido juntadas aos autos peças essenciais (cópias dos acórdãos que analisaram a matéria), sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída suficiente para o exame do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se