HC 643353 - DECISAO

HC 643353 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi concedida porque o acórdão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos concretos e contemporâneos capazes de justificar a medida extrema, tendo-se limitado a elementos intrínsecos ao tipo penal e a fatos pretéritos; ante a ausência de contemporaneidade e a existência de medidas cautelares adequadas já impostas em primeiro grau, mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS LEAL; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo (primeiro Grau): Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares anteriormente fixadas em primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

DIEGO DOS SANTOS LEAL

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal de Osasco

Juízo a Quo (primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão cautelar
  3. 3 adequação/necessidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida porque o acórdão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos concretos e contemporâneos capazes de justificar a medida extrema, tendo-se limitado a elementos intrínsecos ao tipo penal e a fatos pretéritos; ante a ausência de contemporaneidade e a existência de medidas cautelares adequadas já impostas em primeiro grau, mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares anteriormente fixadas em primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares fixadas pelo Juiz de primeiro grau: (1) compromisso de comparecimento em todos os atos processuais, sob pena de revogação; (2) proibição de contato com vítima e testemunhas; (3) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22:00h às 06:00h), salvo para...
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas e possa acrescer outras cautelares necessárias ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.