RHC 136901 - DECISAO

RHC 136901 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1g); assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: ALEX ALVES SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1g); assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.