RHC 132920 - DECISAO

RHC 132920 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, risco de fuga, risco de reiteração delitiva, ausência de comprovação de atividade lícita), e porque não foram atendidos os requisitos objetivos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO CESAR POMPEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta, Prisão Em Flagrante, Responsabilidade Por Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +3 more

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Parties

PABLO CESAR POMPEI

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, risco de fuga, risco de reiteração delitiva, ausência de comprovação de atividade lícita), e porque não foram atendidos os requisitos objetivos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se