HC 644557 - DECISAO

HC 644557 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da cópia do acórdão da Corte a quo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientemente Documentada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficientemente Documentada

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão imprescindível ao deslinde da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da cópia do acórdão da Corte a quo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se