HC 633294 - DECISAO

HC 633294 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modo de acondicionamento e quantidade das drogas, dinheiro e aparelho apreendidos, e reincidência específica do paciente), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ALVES FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

LUIS FELIPE ALVES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modo de acondicionamento e quantidade das drogas, dinheiro e aparelho apreendidos, e reincidência específica do paciente), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.