HC 637791 - DECISAO

HC 637791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria ser recurso ordinário contra acórdão que denega habeas corpus), e, ao exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional encontra fundamentação concreta na prova da materialidade, indícios de autoria, na apreensão de mais de 4 kg de droga, na posse de arma e no indicativo de cumprimento de regime domiciliar por condenação anterior, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, pedido de prisão domiciliar por pandemia e Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisado nas instâncias inferiores, inviabilizando...

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria ser recurso ordinário contra acórdão que denega habeas corpus), e, ao exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional encontra fundamentação concreta na prova da materialidade, indícios de autoria, na apreensão de mais de 4 kg de droga, na posse de arma e no indicativo de cumprimento de regime domiciliar por condenação anterior, demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, pedido de prisão domiciliar por pandemia e Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisado nas instâncias inferiores, inviabilizando...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.