RHC 139845 - DECISAO

RHC 139845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos justificadores da custódia cautelar, matérias essas que devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime inicial fixado na sentença (regime semiaberto).

Parties
Recorrente/paciente: JONATHA GIOVANE LIMA BITTENCOURT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator): Não Conheço Do Recurso; Concessão De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva Ao Regime Fixado Na Sentença
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Compatibilização Do Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

JONATHA GIOVANE LIMA BITTENCOURT

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator): Não Conheço Do Recurso; Concessão De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva Ao Regime Fixado Na Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 não realização de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos justificadores da custódia cautelar, matérias essas que devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime inicial fixado na sentença (regime semiaberto).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime fixado na sentença.