HC 643609 - DECISAO

HC 643609 - DECISAO

Embora a prisão preventiva seja medida excepcional e exija fundamentação concreta (art.312 CPP), a Sexta Turma entendeu que, diante da quantidade reduzida de droga (28,75 g) e do entendimento de que tráfico de não relevante quantidade não autoriza prisão sem especial justificativa, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu liminar para soltura e imposição de medidas cautelares (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico).

Parties
Paciente: IGOR CHRISTOPHER CARRACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente IGOR CHRISTOPHER CARRACINI e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

IGOR CHRISTOPHER CARRACINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e prova de materialidade
  3. 3 avaliação da quantidade de droga e sua relevância para justificar prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva seja medida excepcional e exija fundamentação concreta (art.312 CPP), a Sexta Turma entendeu que, diante da quantidade reduzida de droga (28,75 g) e do entendimento de que tráfico de não relevante quantidade não autoriza prisão sem especial justificativa, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu liminar para soltura e imposição de medidas cautelares (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico).

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente IGOR CHRISTOPHER CARRACINI e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do paciente IGOR CHRISTOPHER CARRACINI
  • Apresentação a cada 2 meses