HC 637144 - DECISAO

HC 637144 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso previsto, não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade, reiteração e existência de atendimento médico prisional), razão pela qual não cabe o exame aprofundado dos fatos na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO BATISTA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Comorbidades E COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Comorbidades E COVID 19 +2 more

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia
  3. 3 apreciação sumaríssima vs revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso previsto, não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade, reiteração e existência de atendimento médico prisional), razão pela qual não cabe o exame aprofundado dos fatos na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se