HC 644531 - DECISAO

HC 644531 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída, notadamente a falta de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ROMULO DE ANDRADE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

ROMULO DE ANDRADE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de cópia do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída, notadamente a falta de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.