RHC 141608 - DECISAO

RHC 141608 - DECISAO

Apesar de a decisão que decretou a prisão preventiva ter fundamentação concreta e indícios de autoria e materialidade, o tribunal entendeu que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa, tendo em vista ausência de violência ou grave ameaça nos fatos que ensejaram a prisão e que os registros anteriores datam de 2000, sendo suficiente, para evitar reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas).

Parties
Paciente: Carlos de Sá Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva Liberdade Provisória

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Parties

Carlos de Sá Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão que decretou a prisão preventiva ter fundamentação concreta e indícios de autoria e materialidade, o tribunal entendeu que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa, tendo em vista ausência de violência ou grave ameaça nos fatos que ensejaram a prisão e que os registros anteriores datam de 2000, sendo suficiente, para evitar reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas).

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente
  • Determinar o cumprimento das medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas no delito