RHC 139104 - DECISAO

RHC 139104 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva ostentava fundamentação idônea e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: trata-se de crime de feminicídio com gravidade concreta, o paciente encontrava-se foragido, e havia necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO; Vítima: CAROLINA; Testemunha: CATHARYNNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Artigo 312 Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Custódia Cautelar Habeas Corpus Artigo 312 Do CPP Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

DIEGO

Paciente/recorrente

CAROLINA

Vítima

CATHARYNNA

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 incidência do feminicídio e aplicabilidade do art. 313, inciso I do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva ostentava fundamentação idônea e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: trata-se de crime de feminicídio com gravidade concreta, o paciente encontrava-se foragido, e havia necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus