HC 587115 - DECISAO

HC 587115 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a apelação da defesa foi julgada pelo Tribunal de origem, que manteve a prisão cautelar, tornando a pretensão de revogação prejudicada por perda de objeto; ademais, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foi debatida no tribunal de origem, o que inviabiliza seu exame no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MYLNER PIMENTA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MYLNER PIMENTA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a apelação da defesa foi julgada pelo Tribunal de origem, que manteve a prisão cautelar, tornando a pretensão de revogação prejudicada por perda de objeto; ademais, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foi debatida no tribunal de origem, o que inviabiliza seu exame no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Liminar indeferida.