HC 644472 - DECISAO

HC 644472 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Uso De Documento Falso (art. 304 Do Código Penal) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAVID MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus neste caso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 304 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.