HC 602866 - ACORDAO

HC 602866 - ACORDAO

Os embargos de declaração revelaram caráter manifestamente infringente e foram recebidos como agravo regimental; contudo, a decisão vergastada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos (apreensão de drogas, três armas de fogo, modus operandi ostensivo e reiteração delitiva do paciente), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ARTHUR CELIN NASCIMENTO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva, Uso De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva Uso De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR CELIN NASCIMENTO FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caráter infringente dos embargos de declaração e recebimento como agravo regimental
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração revelaram caráter manifestamente infringente e foram recebidos como agravo regimental; contudo, a decisão vergastada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em elementos concretos (apreensão de drogas, três armas de fogo, modus operandi ostensivo e reiteração delitiva do paciente), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental