RHC 135665 - DECISAO

RHC 135665 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: o recorrente ostenta condenações definitivas e foi preso em flagrante após ter sido beneficiado com apelação em liberdade, evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta; ademais, não há comprovação de que esteja inserido no grupo de risco da COVID-19 ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que não se mostram adequadas a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: EDUARDO TRINDADE PAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Sobre a Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva Impacto Da Pandemia De COVID 19 Sobre a Custódia

Case Brief

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Parties

EDUARDO TRINDADE PAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: o recorrente ostenta condenações definitivas e foi preso em flagrante após ter sido beneficiado com apelação em liberdade, evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta; ademais, não há comprovação de que esteja inserido no grupo de risco da COVID-19 ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que não se mostram adequadas a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.