RHC 142344 - DECISAO

RHC 142344 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por litispendência, entendendo-se que o pedido constitui reiteração de precedente impetrado em favor do mesmo paciente com identidade de partes, pedido e causa de pedir, obstando o conhecimento do novo habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FARIAS MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Litispendência, Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Litispendência Liminar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDRO FARIAS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (alegada inidoneidade)
  2. 2 Alegação de fuga/foragido versus residência em outro estado
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por litispendência, entendendo-se que o pedido constitui reiteração de precedente impetrado em favor do mesmo paciente com identidade de partes, pedido e causa de pedir, obstando o conhecimento do novo habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 210 e 246 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.