RHC 129833 - DECISAO

RHC 129833 - DECISAO

Ainda que a extensão dos efeitos do RHC n. 120.739/PB fosse inaplicável por caráter pessoal da decisão e por exigir identidade fático-processual nos termos do art.580 do CPP, verificou-se, no caso do Recorrente, demora irrazoável e injustificada na prolação de sentença — o paciente está preso desde 17/10/2018 e já cumpriu quase metade da pena mínima prevista —, estando o processo pendente de julgamento após encerramento da instrução por diligência requerida por corréu; diante da desproporção da manutenção da custódia, excepcionalmente mitigou-se a Súmula nº 52/STJ e concedeu-se prisão domiciliar com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: GEAN LOPES DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisões, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisões Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GEAN LOPES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula nº 52/STJ
  3. 3 extensão dos efeitos do RHC n. 120.739/PB nos termos do art.580 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a extensão dos efeitos do RHC n. 120.739/PB fosse inaplicável por caráter pessoal da decisão e por exigir identidade fático-processual nos termos do art.580 do CPP, verificou-se, no caso do Recorrente, demora irrazoável e injustificada na prolação de sentença — o paciente está preso desde 17/10/2018 e já cumpriu quase metade da pena mínima prevista —, estando o processo pendente de julgamento após encerramento da instrução por diligência requerida por corréu; diante da desproporção da manutenção da custódia, excepcionalmente mitigou-se a Súmula nº 52/STJ e concedeu-se prisão domiciliar com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar que, comprovada residência fixa ao Juízo de primeiro grau, o Recorrente seja recolhido à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, caso não esteja preso por outro motivo.
  • Aplicam-se as seguintes medidas cautelares: I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades; II) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial.