RHC 127869 - DECISAO

RHC 127869 - DECISAO

Ocorreu a denegação do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias; havia indícios de autoria e periculosidade do paciente que justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a pandemia não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão; e a ausência de nova manifestação do Ministério Público sobre pedidos durante a pandemia não configura nulidade manifesta nem prejuízo suficiente para anular atos.

Parties
Recorrente: VALTER DE CAMPOS GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Nulidade Processual, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Nulidade Processual COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

VALTER DE CAMPOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público em pedidos de revogação da prisão

Ratio Decidendi

Ocorreu a denegação do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias; havia indícios de autoria e periculosidade do paciente que justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a pandemia não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão; e a ausência de nova manifestação do Ministério Público sobre pedidos durante a pandemia não configura nulidade manifesta nem prejuízo suficiente para anular atos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal