RHC 133761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de inépcia da denúncia e aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (roubo com uso de arma de fogo, prova de autoria, apreensão de bens e reiteração delitiva) que atendem ao art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Denunciado: GABRIEL LINK FLORES; Denunciado: JOSÉ HENRIQUE BATISTA LOPES; Denunciado: LUIZ ANDRÉ LOPES DRUZIAN; Denunciado: CLÁUDIO TAFAREL LOPES DRUZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reiteracão Delitiva Modus Operandi +1 more

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Parties

GABRIEL LINK FLORES

Denunciado

JOSÉ HENRIQUE BATISTA LOPES

Denunciado

LUIZ ANDRÉ LOPES DRUZIAN

Denunciado

CLÁUDIO TAFAREL LOPES DRUZIAN

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de inépcia da denúncia e aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (roubo com uso de arma de fogo, prova de autoria, apreensão de bens e reiteração delitiva) que atendem ao art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de GABRIEL LINK FLORES, JOSÉ HENRIQUE BATISTA LOPES, LUIZ ANDRÉ LOPES DRUZIAN e CLÁUDIO TAFAREL LOPES DRUZIAN