RHC 138889 - DECISAO

RHC 138889 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019 e à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, 310 e 311 do CPP, é vedada a decretação ex officio de prisão preventiva pelo magistrado; sendo a preventiva convertida sem prévia provocação dos legitimados, a medida é nula, impondo-se o relaxamento da prisão do recorrente.

Parties
Impetrante/paciente: HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar nulo o decreto prisional e relaxar a prisão do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 aplicação da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282, §§2º e 4º, 310 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019 e à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, 310 e 311 do CPP, é vedada a decretação ex officio de prisão preventiva pelo magistrado; sendo a preventiva convertida sem prévia provocação dos legitimados, a medida é nula, impondo-se o relaxamento da prisão do recorrente.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar nulo o decreto prisional e relaxar a prisão do recorrente

Orders

  • declarar nulo o decreto prisional
  • relaxar a prisão do recorrente