HC 587109 - DECISAO

HC 587109 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta quanto à natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes do paciente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; por fim, a alegação relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada por ausência de enfrentamento na instância de origem, o que impediria o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAN JACOMASSI CIRIACO SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

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Parties

RICHARD WILLIAN JACOMASSI CIRIACO SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta quanto à natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes do paciente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; por fim, a alegação relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada por ausência de enfrentamento na instância de origem, o que impediria o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.