HC 607676 - DECISAO

HC 607676 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (art. 33 da Lei 11.343/2006), da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, e não houve demonstração de que o preso está em maior risco de contaminação por covid-19 no estabelecimento prisional que no convívio social, de modo que a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se impõe automaticamente.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUZA LOPES QUIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/amnistador De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco Tuberculose
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Tuberculose

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Parties

JONATHAN DE SOUZA LOPES QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/amnistador De Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a preso tuberculoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (art. 33 da Lei 11.343/2006), da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, e não houve demonstração de que o preso está em maior risco de contaminação por covid-19 no estabelecimento prisional que no convívio social, de modo que a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se