HC 634121 - ACORDAO

HC 634121 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi superada com a determinação de acesso aos autos; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (integração em organização criminosa, atuação regional, foragido, risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia que justifique o trancamento da ação penal; e a alegação de risco sanitário pela pandemia constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus originário.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa (acesso Aos Autos), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inovação Recursal (risco Sanitário/pandemia)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico De Entorpecentes Cerceamento De Defesa (acesso Aos Autos) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inovação Recursal (risco Sanitário/pandemia)

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Parties

GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa e acesso aos autos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi superada com a determinação de acesso aos autos; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (integração em organização criminosa, atuação regional, foragido, risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia que justifique o trancamento da ação penal; e a alegação de risco sanitário pela pandemia constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus originário.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental