HC 630042 - ACORDAO

HC 630042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível habeas corpus dirigido contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem nos termos da Súmula 691/STF; não se identificou situação teratológica excepcional que autorizasse a superação do óbice, e a condição de foragido do paciente confere, ao menos prima facie, fundamento empírico idôneo para a manutenção da prisão preventiva pela conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/agravante: VINICIUS LIMA TROIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Foragado, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Foragado Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

VINICIUS LIMA TROIANI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Requisitos para decretação ou manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível habeas corpus dirigido contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem nos termos da Súmula 691/STF; não se identificou situação teratológica excepcional que autorizasse a superação do óbice, e a condição de foragido do paciente confere, ao menos prima facie, fundamento empírico idôneo para a manutenção da prisão preventiva pela conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial em habeas corpus