HC 644496 - DECISAO

HC 644496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado). Além disso, ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta dos fatos (captura em flagrante com arma com numeração suprimida e ameaça a idoso), bem como da insuficiência de medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EMERSON OSORIO DE SANTANA GOMES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313, II Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313, II Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

EMERSON OSORIO DE SANTANA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Perigo de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado). Além disso, ao examinar a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta dos fatos (captura em flagrante com arma com numeração suprimida e ameaça a idoso), bem como da insuficiência de medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.