HC 637012 - ACORDAO

HC 637012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é conhecível, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do crime, modus operandi, motivação pela cobrança de dívida de R$ 3.000,00, provas periciais e indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), além de ser contemporânea ao desenvolvimento das investigações, não havendo novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contemporaneidade Da Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contemporaneidade Da Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é conhecível, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do crime, modus operandi, motivação pela cobrança de dívida de R$ 3.000,00, provas periciais e indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), além de ser contemporânea ao desenvolvimento das investigações, não havendo novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental