RHC 132611 - ACORDAO

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Embora estivesse demonstrada a materialidade e indícios de autoria e existisse indicativo de risco de reiteração delitiva em virtude de condenações anteriores, o decreto de prisão preventiva não demonstrou concretamente o preenchimento de qualquer um dos requisitos autorizativos do art. 312 do CPP (periculum libertatis). Em observância aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e à Lei n.12.403/2011, mostrou-se suficiente e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP (incisos I, II e IV).

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO SOARES VIEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Reincidência Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SOARES VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora estivesse demonstrada a materialidade e indícios de autoria e existisse indicativo de risco de reiteração delitiva em virtude de condenações anteriores, o decreto de prisão preventiva não demonstrou concretamente o preenchimento de qualquer um dos requisitos autorizativos do art. 312 do CPP (periculum libertatis). Em observância aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e à Lei n.12.403/2011, mostrou-se suficiente e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP (incisos I, II e IV).

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.