RHC 133481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada pela periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e antecedentes criminais, configurando necessidade para garantia da ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA DE SOUZA; Recorrente: Kayo Jean Bispo dos Santos; Recorrente: David Santos Bonifini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus quanto aos demais recorrentes e julgou prejudicado o recurso quanto a JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA DE SOUZA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

Kayo Jean Bispo dos Santos

Recorrente

David Santos Bonifini

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação baseada na reiteração delitiva e gravidade concreta
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 310, 312, 313 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada pela periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e antecedentes criminais, configurando necessidade para garantia da ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus quanto aos demais recorrentes e julgou prejudicado o recurso quanto a JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA DE SOUZA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgo prejudicado o recurso em relação a JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA DE SOUZA.