HC 637410 - DECISAO

HC 637410 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, porquanto o decreto prisional encontra fundamentação em representação da autoridade policial e em elementos concretos dos autos (modus operandi, múltiplas vítimas, valores apropriados, indícios de evasão), demonstrando necessidade da custódia preventiva e insuficiência de medidas alternativas; o pleito relativo à pandemia não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO GOEBEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj, Supressão De Instância, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Súmula 568/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO GOEBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação ex officio vs. representação policial
  3. 3 necessidade de prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, porquanto o decreto prisional encontra fundamentação em representação da autoridade policial e em elementos concretos dos autos (modus operandi, múltiplas vítimas, valores apropriados, indícios de evasão), demonstrando necessidade da custódia preventiva e insuficiência de medidas alternativas; o pleito relativo à pandemia não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus