HC 534991 - DECISAO

HC 534991 - DECISAO

Há contradição na decisão que declarou prejudicado o habeas corpus ao fundamentar-se em informação equivocada sobre indeferimento de recurso em liberdade e em omissão da sentença condenatória quanto à paciente; considerando que a decisão inicial que decretou a prisão preventiva não trouxe elementos concretos que justifiquem a medida mais gravosa, e à luz da excepcionalidade da prisão preventiva (Lei n. 12.403/2011), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder a ordem e confirmar a liminar que substitui a prisão preventiva da embargante por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Parties
Embargante/paciente: Vera Lúcia Gonçalves do Nascimento Cassetari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem concedida; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva da embargante por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Fundamentação Insuficiente/omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Embargos De Declaração Fundamentação Insuficiente/omissão

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Parties

Vera Lúcia Gonçalves do Nascimento Cassetari

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão na decisão quanto à menção ao recurso em liberdade da paciente
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Há contradição na decisão que declarou prejudicado o habeas corpus ao fundamentar-se em informação equivocada sobre indeferimento de recurso em liberdade e em omissão da sentença condenatória quanto à paciente; considerando que a decisão inicial que decretou a prisão preventiva não trouxe elementos concretos que justifiquem a medida mais gravosa, e à luz da excepcionalidade da prisão preventiva (Lei n. 12.403/2011), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder a ordem e confirmar a liminar que substitui a prisão preventiva da embargante por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem concedida; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva da embargante por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, conceder a ordem e confirmar a liminar para substituir a prisão preventiva da embargante por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.